Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018944-46.2024.8.21.0039/RS
AUTOR : GLAURA MARIA TRINDADE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLAURA MARIA TRINDADE DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) revisar o contrato de empréstimo pessoal nº 1210644638, limitando a taxa dos juros remuneratórios ao percentual equivalente a uma vez e meia a taxa média mensal do BACEN, correspondente a 10,905% ao mês, nos termos da fundamentação; b) descaracterizar eventual mora decorrente da cobrança dos encargos abusivos no período da normalidade contratual; c) determinar o recálculo da dívida, com a adequação do encargo declarado abusivo, condenando a parte ré à restituição simples dos valores comprovadamente pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença.