Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos de empréstimos consignados e débitos em conta corrente, inclusive cheque especial, ao percentual de 35% dos proventos líquidos da autora, com divisão igualitária entre as demandadas, vedação de inclusão em cadastros restritivos de crédito e fixação de multa cominatória de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida pendente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há seis questões em discussão: (i) preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo; (ii) aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ aos descontos em conta corrente no contexto do superendividamento; (iii) inclusão dos débitos de cheque especial na limitação percentual dos descontos; (iv) adequação do meio de efetivação da tutela quanto aos descontos e à vedação de restrições cadastrais; (v) substituição das astreintes por expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito; (vi) proporcionalidade da multa cominatória fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada. O prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura da ação de repactuação de dívidas, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inc. XXXV), e o interesse de agir decorre da necessidade de submeter a universalidade de credores ao procedimento concursal previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.
2. O Tema 1.085 do STJ não se aplica às ações de repactuação de dívidas por superendividamento. Aquele precedente disciplina a validade de descontos em conta corrente previamente autorizados em relações contratuais ordinárias, ao passo que o microssistema da Lei nº 14.181/2021 tem suporte fático e normativo distinto, voltado à preservação do mínimo existencial quando o conjunto das obrigações compromete a subsistência do consumidor.
3. Os débitos decorrentes do cheque especial integram o conjunto de obrigações financeiras do consumidor e geram impacto direto na retenção de sua renda. A exclusão dessa modalidade da limitação percentual esvaziaria a efetividade do microssistema do superendividamento, que abrange todas as obrigações financeiras decorrentes de contratos de consumo, sem imunidade para o crédito rotativo.
4. A obrigação de cumprir a ordem judicial de limitação de descontos recai sobre a instituição financeira demandada, cabendo-lhe adotar os procedimentos internos necessários. A expedição de ofício à fonte pagadora e aos órgãos de proteção ao crédito constitui providência subsidiária que não exonera o credor do dever de abstenção, sendo adequada a cominação de astreintes com fundamento nos arts. 497 e 537 do CPC.
5. A multa cominatória de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida pendente, é proporcional à finalidade coercitiva a que se destina e não configura enriquecimento sem causa, sendo adequada à preservação do mínimo existencial no âmbito do procedimento de repactuação.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.