Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5005326-13.2008.8.21.0001

Vara / juízo: 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 5005326-13.2008.8.21.0001

Ementa

omologou o acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (15.1), por sua vez, a ré pugnou pela aplicação do Tema 285 decorrente da ADPF 165 e pelo julgamento de improcedência dos pedidos, bem como requereu a intimação dos autores para manifestação sobre eventual adesão ao acordo coletivo (20.1).

Brevemente relatado.

Decido.

1. Homologação de Acordo.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre JOAO LUIZ REGHELIN e o BANCO BRADESCO S.A. (evento 57, PET1), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, em relação a este coautor.

1.1 Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação de sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

1.2 Preclusa a presente decisão, em não havendo pendências, exclua-se o coautor JOAO LUIZ REGHELIN do polo ativo.

1.3 EXPEÇA-SE alvará eletrônico automatizado em favor da coautor JOAO LUIZ REGHELIN, conforme acordo e petição do Ev. 62.1.

2. Prosseguimento em relação ao coautor JULIO CESAR REGHELIN.

Considerando que o coautor manifestou interesse em aderir ao Instrumento de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (62.1), intime-se o réu BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 15 dias, apresente proposta de acordo a JULIO CESAR REGHELIN.

2.1 Com a juntada da proposta de acordo, intime-se o autor no prazo de 15 dias.

2.2 Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para que manifeste o que entender por direito, voltando concluso ao final para deliberações.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005326-13.2008.8.21.0001/RS AUTOR : JULIO CESAR REGHELIN ADVOGADO(A) : VERA MARA DE SOUZA LOPES (OAB RS030016) AUTOR : JOAO LUIZ REGHELIN ADVOGADO(A) : VERA MARA DE SOUZA LOPES (OAB RS030016) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO João Luiz Reghelin e Júlio Cesar Reghelin ajuizaram Ação Ordinária de Cobrança em face de Banco Bradesco S.A., postulando diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança: Julio Cesar relativamente aos Planos Collor I e Collor II e João Luiz relativamente ao Plano Verão. O processo foi convertido em liquidação provisória de sentença coletiva e, posteriormente, reconvertido em ação ordinária por meio da Ordem de Serviço nº 01/2010, em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo prescricional das ações coletivas. Em 11/11/2010, diante da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 626.307, RE 591.797 e RE 632.212) e na pendência da ADPF 165, restou determinada a suspensão do feito. Com o julgamento a ADPF 165-DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 26/05/2025, que declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II, e homologou o acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (15.1), por sua vez, a ré pugnou pela aplicação do Tema 285 decorrente da ADPF 165 e pelo julgamento de improcedência dos pedidos, bem como requereu a intimação dos autores para manifestação sobre eventual adesão ao acordo coletivo (20.1). Brevemente relatado. Decido. 1. Homologação de Acordo. HOMOLOGO o acordo celebrado entre JOAO LUIZ REGHELIN e o BANCO BRADESCO S.A. (evento 57, PET1), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, em relação a este coautor. 1.1 Considerando que a transação foi celebrada antes da prolação de sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. 1.2 Preclusa a presente decisão, em não havendo pendências, exclua-se o coautor JOAO LUIZ REGHELIN do polo ativo. 1.3 EXPEÇA-SE alvará eletrônico automatizado em favor da coautor JOAO LUIZ REGHELIN, conforme acordo e petição do Ev. 62.1. 2. Prosseguimento em relação ao coautor JULIO CESAR REGHELIN. Considerando que o coautor manifestou interesse em aderir ao Instrumento de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (62.1), intime-se o réu BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 15 dias, apresente proposta de acordo a JULIO CESAR REGHELIN. 2.1 Com a juntada da proposta de acordo, intime-se o autor no prazo de 15 dias. 2.2 Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para que manifeste o que entender por direito, voltando concluso ao final para deliberações.