Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando a mora e determinando a devolução simples dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de litigância predatória e fraude processual decorrente do ajuizamento massivo de demandas; (ii) legalidade dos juros remuneratórios pactuados e possibilidade de limitação à taxa média de mercado; (iii) cabimento da restituição dos valores pagos em excesso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de litigância predatória não merece acolhida. O ajuizamento de múltiplas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de ação. A principal consequência da fragmentação indevida de demandas seria a reunião dos processos, medida inviável após a prolação de sentença, nos termos da Súmula 235 do STJ.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada apresenta expressiva e injustificada discrepância em relação à taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, nem demonstrou critérios de análise de risco considerados na formação dos encargos para o contrato específico.
4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios — encargo do período de normalidade contratual —, impõe-se a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP.
5. A repetição do indébito deve ser simples, pois a revisão de pactuação abusiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar de litigância predatória rejeitada.
2. Recurso desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por Aguinaldo Eiji Ito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo (evento 22, SENT1):
"Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 8241298 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (6,31% a.m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas e não adimplidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela paga em excesso, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024.
Considerando a sucumbência que toca à parte autora, em virtude do pedido de repetição em dobro, o decaimento é mínimo, a ensejar a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a publicação da sentença, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 406, § 1º, do Código Civil."
Em suas razões recursais (evento 31, APELAÇÃO1), o apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória e fraude processual decorrente do ajuizamento massivo de demandas pelos procuradores da parte autora, apontando indícios de adulteração de comprovantes de residência. No mérito, defende a validade e a plena eficácia da cédula de crédito bancário nº 8241298 e a ciência prévia do consumidor acerca dos termos avençados. Sustenta a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a impossibilidade de limitação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, tendo em vista o elevado perfil de risco da modalidade de crédito pessoal sem garantias. Arrazoa, outrossim, a inviabilidade de restituição de valores diante da inocorrência de erro no pagamento voluntário e da ausência de má-fé da instituição financeira. Requer o acolhimento da preliminar para a extinção do processo sem resolução de mérito, com a remessa dos autos aos órgãos competentes, ou, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 36, CONTRAZAP1).