Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitando os juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal não consignado à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, na forma simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a adequação da série do Banco Central utilizada como parâmetro para a taxa média de mercado; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. No recurso do banco réu, há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios contratados; (ii) a possibilidade de repetição do indébito diante da quitação integral do contrato; (iii) subsidiariamente, a limitação dos juros a patamar superior à taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme os arts. 39, V, e 51, IV e § 1º, III, do CDC.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, configurando abusividade, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS do STJ.
3. O banco réu não apresentou documentação que justificasse objetivamente a adoção de encargos tão elevados, sendo inviável a limitação dos juros a patamar superior à taxa média de mercado, pois isso equivaleria a legitimar, em parte, a conduta abusiva.
4. A abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora e a devolução simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação com parcelas vencidas e não pagas, conforme os arts. 368 e 369 do CC/2002 e a Súmula 380 do STJ.
5. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 são razoáveis e proporcionais à natureza da causa, não comportando majoração.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recursos desprovidos.