Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de contratos de telefonia móvel firmados em nome do autor sem sua autorização e do débito deles decorrente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma para obter condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de danos morais indenizáveis pela disponibilização de débito inexistente na plataforma "Acordo Certo"; (ii) a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A declaração de inexistência do débito não implica, automaticamente, dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.
2. A plataforma "Acordo Certo" não constitui cadastro restritivo de crédito, pois possui caráter privado e consultivo, acessível apenas ao próprio consumidor mediante senha individual, sem publicidade a terceiros e sem impacto negativo no histórico cadastral.
3. A inclusão de proposta de acordo em ambiente digital fechado configura exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, inc. I, do CC, ausente ato ilícito indenizável.
4. O autor não comprovou exposição vexatória, constrangimento social, recusa de crédito ou restrição financeira decorrente da cobrança, o que afasta a configuração de dano moral indenizável, ainda que invocada sua condição de pessoa idosa.
5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação não comportam majoração, pois o critério de apreciação equitativa tem aplicação subsidiária e restrita, e a demanda envolveu debate fático simples, sem instrução probatória complexa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença de improcedência do pedido de danos morais mantida.
2. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A disponibilização de débito em plataforma privada de negociação de dívidas, sem caráter restritivo de crédito e sem publicidade a terceiros, não configura dano moral indenizável, ainda que o débito seja posteriormente declarado inexistente.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 188, inc. I e 927; CDC, art. 6º, inc. VIII e art. 14; CPC/2015, arts. 85, § 8º, 86, p.u. e 373, incs. I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TJRS, Apelação Cível nº 50009062720258210014, 19ª Câmara Cível, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 14-08-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50147162520258212001, 19ª Câmara Cível, Rel. Fabiana Zilles, j. 11-08-2026.