Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrentes de cobrança extrajudicial realizada por fundo cessionário de crédito originado em contrato de cartão de crédito, com disponibilização do débito em plataforma de negociação de dívidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a existência e a exigibilidade do débito cedido ao fundo réu; (ii) a configuração de dano moral indenizável pela cobrança extrajudicial e pela disponibilização do débito em plataforma de negociação de dívidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O histórico de pagamentos efetuados pela autora ao longo do período contratual afasta a tese de fraude ou de inexistência do vínculo obrigacional, demonstrando a plena ciência da contratação e a inadimplência voluntária posterior.
2. A ausência de prévia notificação da cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não invalida o negócio jurídico nem torna o débito inexigível, pois sua finalidade é apenas indicar ao devedor a quem pagar a obrigação; o art. 293 do CC autoriza o cessionário a exercer os atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
3. A disponibilização do débito na plataforma "Acordo Certo" não constitui inscrição em cadastro restritivo de crédito, pois a plataforma tem caráter privado e consultivo, acessível apenas ao próprio consumidor para fins de negociação, sem publicidade a terceiros.
4. A cobrança de débito legítimo e inadimplido configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC, e não extrapola os limites do art. 42 do CDC, ausente qualquer exposição a ridículo, coação ou constrangimento indevido.
5. Sem comprovação de ato ilícito ou de violação a atributos da personalidade da apelante, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do CC e no art. 14 do CDC, o que afasta o dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
2. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia notificação da cessão de crédito não invalida a obrigação nem torna o débito inexigível. 2. A disponibilização de débito em plataforma privada de negociação de dívidas, sem caráter restritivo de crédito e sem publicidade a terceiros, não configura dano moral indenizável, ainda que o devedor questione a existência da dívida.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 188, inc. I, 286, 290, 293 e 927; CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 373, incs. I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.231.643/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.06.2026; STJ, Tema 1.059; TJRS, Apelação Cível n. 50009062720258210014, 19ª Câmara Cível, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 14.08.2026.