Ementa
Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARISONIA CICHELERO GUARNIERI BOMBONATO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54 e no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por imposição do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora para o caso de eventual interposição de recurso inominado, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Evento 1, Documento 2) e o patamar remuneratório evidenciado nos demonstrativos acostados. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer das partes: a) intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995; b) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal da Fazenda Pública competente; c) inexistindo recurso e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no presente feito e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.