Ementa
Ante o exposto: 1)ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL para declarar prescritas as parcelas e diferenças pecuniárias anteriores a 13 de maio de 2020, extinguindo o processo quanto a elas com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; 2) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por CHAIANE PAULA BUSNELLO em face do MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização compensatória pela inobservância da reserva legal de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho semanal para a realização de atividades extraclasse (art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008), relativamente ao período imprescrito de efetiva docência compreendido entre 13 de maio de 2020 e a data da efetiva implementação integral da carga horária extraclasse no ano de 2025; b) DETERMINAR que o cálculo da indenização seja realizado com base no valor do custo da hora-aula simples (normal) percebida pela professora em cada período, correspondente ao seu nível e classe na respectiva época funcional, sem reflexos ou adicionais de horas extraordinárias; c) DETERMINAR a expressa exclusão do cômputo da indenização: (i) dos períodos de licença-maternidade usufruídos pela autora (06/12/2021 a 03/06/2022 e 26/09/2024 a 24/03/2025); (ii) dos períodos de gozo efetivo de férias regulamentares anuais e de recessos escolares em que não houve prestação de trabalho letivo ou atividade pedagógica; e (iii) a dedução das frações de hora-atividade que tenham sido comprovadamente concedidas ou usufruídas pela servidora ao longo do período; d) FIXAR que os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação mensal e acrescidos de juros de mora a contar da citação válida até 08/12/2021 pelo IPCA-E e índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), respectivamente; e, a partir de 09/12/2021, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), a qual engloba correção monetária e juros moratórios. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro à demandante a gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se.