Ementa
Face ao exposto: a) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas anteriores a 13 de maio de 2020, extinguindo o processo quanto a elas com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932; e b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por MIRIAM INÊS KRECZYNSKI SUTILI contra o MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município requerido ao pagamento de indenização pecuniária correspondente às horas trabalhadas em sala de aula ou em atividades de interação com os educandos que extrapolaram o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho, em inobservância à reserva legal mínima de 1/3 (um terço) para horas-atividade prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a contar de 13 de maio de 2020 até a efetiva e integral implementação da hora-atividade no ano letivo de 2025. O montante indenizatório deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: 1) O valor da indenização terá como base de cálculo o custo da hora-aula normal efetivamente auferida pela servidora à época do labor; 2) Deverão ser excluídos do cálculo todos os períodos em que a parte autora não esteve em efetiva atividade pedagógica ou docente, tais como férias regulamentares, atestados, licenças e recessos escolares em que não houve desempenho de atividade letiva; 3) Deverão ser deduzidas as frações de hora-atividade ou períodos de "horário não alocado" já usufruídos pela autora, bem como eventuais parcelas pagas administrativamente pelo Município a título de gratificação de compensação de horas-atividade. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação mensal, pelo IPCA-E até 08/12/2021, com incidência de juros moratórios calculados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009); e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro à demandante o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.