Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO REMANESCENTE. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ATRIBUIU À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL, NA QUAL SE DISCUTEM SAQUES INDEVIDOS, MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP E RECOMPOSIÇÃO DO SALDO POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDAS DE OFÍCIO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO AO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMANESCENTE RELATIVA A SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ. A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ÍNDICES DIVERGENTES DOS FIXADOS PELO CONSELHO GESTOR, CONTUDO, DEVE SER DIRIGIDA À UNIÃO, INSTITUIDORA DO PROGRAMA E RESPONSÁVEL POR SUA GESTÃO.
4. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUJEITOS A COMPETÊNCIAS JURISDICIONAIS DISTINTAS É INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 327, § 1º, II, DO CPC. A SOLUÇÃO ADEQUADA É A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO QUE DEVERIA SER ANALISADO POR JUÍZO DIVERSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 170 DO STJ.
5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS DEMANDAS POR DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP AJUIZADAS CONTRA O BANCO DO BRASIL É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONFORME TEMA 1.150 DO STJ.
6. O TEMA 1.387 DO STJ FIXOU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO OBJETIVO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. NO CASO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 2004, E A AÇÃO FOI AJUIZADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMANESCENTE.
IV. DISPOSITIVO:
7. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO AO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMANESCENTE (RECONHECIDA DE OFÍCIO), COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.