Ementa
Ante o exposto:
a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida por Rafael Ribeiro Cruz e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO em face deste, determinando sua exclusão do polo passivo do feito;
b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO em relação a Margareth Ribeiro Cruz, determinando sua inclusão no polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, na qualidade de sucessora da executada Predire Engenharia Ltda - ME;
c) LIMITO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL da sucessora habilitada Margareth Ribeiro Cruz ao montante efetivamente recebido a título de partilha dos haveres e ativos na liquidação da empresa extinta, com fulcro no art. 1.110 do Código Civil;
d) INTIME-SE a habilitada Margareth Ribeiro Cruz para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do balanço patrimonial de encerramento da sociedade extinta, livros contábeis pertinentes ou demonstrativo fiscal de liquidação, comprovando o valor exato dos ativos que lhe foram revertidos na partilha;
e) Com a juntada dos documentos ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para dizer sobre o prosseguimento do feito e indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao acervo partilhado;
f) Retifique-se a autuação processual no sistema eproc para regularização do polo passivo, cadastrando formalmente a sucessora habilitada e excluindo a empresa extinta e o habilitando excluído.
Sem honorários sucumbenciais no incidente de habilitação, por expressa ausência de previsão legal específica.
Intimem-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043935-45.2020.8.21.0001/RS
EXEQUENTE : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA
ADVOGADO(A) : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA (OAB RS052263)
EXECUTADO : MARGARETH RIBEIRO CRUZ
ADVOGADO(A) : MARCUS PAULO POZZOBON (OAB RS075073)
EXECUTADO : RAFAEL RIBEIRO CRUZ
ADVOGADO(A) : MARCUS PAULO POZZOBON (OAB RS075073)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de pedido de habilitação de sucessores formulado por Miguel Alexandre da Silva Braga em face de Margareth Ribeiro Cruz e Rafael Ribeiro Cruz, em decorrência da extinção voluntária e liquidação da executada principal Predire Engenharia Ltda - ME (Evento 123).
Citados para os termos do procedimento de habilitação (Eventos 149 e 150), os habilitandos apresentaram impugnação no Evento 148. Sustentaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Rafael Ribeiro Cruz, apontando que a cláusula quarta do distrato social averbado perante a Junta Comercial atribuiu com exclusividade à sócia Margareth Ribeiro Cruz a responsabilidade pelos ativos e passivos supervenientes. No mérito, defenderam que a responsabilidade patrimonial deve ser estritamente limitada à soma dos haveres efetivamente recebidos em liquidação, com amparo no art. 1.110 do Código Civil.
O credor manifestou-se no Evento 156, sustentando a inoponibilidade dos termos do distrato a credores terceiros, a ausência de prova contábil quanto aos haveres distribuídos e postulando a manutenção de ambos os sócios, com ordem de apresentação de documentos fiscais e prosseguimento dos atos expropriatórios.
Vieram os autos conclusos.
Passo a decidir.
1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO
A questão central respeita aos efeitos da extinção regular e voluntária da pessoa jurídica devedora no curso do processo de execução.
A dissolução formal da sociedade empresária, com a respectiva baixa perante os órgãos de registro, equipara-se funcionalmente à morte da pessoa natural, justificando a incidência analógica do art. 110 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a continuidade da demanda executiva pressupõe a deflagração do rito de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do mesmo diploma, conforme já assentado pela superior instância no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5232405-73.2024.8.21.7000 (Evento 139).
2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
No que concerne à preliminar deduzida pelo habilitando Rafael Ribeiro Cruz, constata-se que a Cláusula Quarta do Distrato Social devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS) em 22/09/2022 estipulou de forma expressa que:
"A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo de MARGARETH RIBEIRO CRUZ, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora extinta" (Evento 148, OUT5, p. 3).
Com efeito, a indicação de liquidante ou de sócio responsável pelos passivos e ativos remanescentes é faculdade e imposição regulamentar do encerramento social. A averbação do ato perante o órgão registral confere publicidade e eficácia erga omnes à liquidação, delimitando o sujeito responsável pela administração do acervo residual da pessoa jurídica extinta.
Ademais, conforme contrato social consolidado (Evento 148, CONTRATOSOCIAL4), a administração da sociedade cabia exclusivamente a Margareth Ribeiro Cruz, detentora de 90% das quotas sociais, atuando Rafael Ribeiro Cruz apenas como quotista minoritário (10%), sem poderes de gestão ou assunção do passivo residual.
Nesse contexto, havendo previsão expressa no distrato social atribuindo à sócia Margareth a responsabilidade pelo passivo superveniente, carece o ex-sócio Rafael Ribeiro Cruz de legitimidade para figurar no polo passivo da sucessão processual.
Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedente o pedido de habilitação em relação a Rafael Ribeiro Cruz.
3. DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SÓCIA HABILITADA
Quanto à habilitação da sócia Margareth Ribeiro Cruz, a sucessão processual decorrente da liquidação voluntária é medida cogente para que o crédito judicial não reste desprovido de sujeito passivo.
Contudo, impõe-se fixar com clareza o alcance e os limites de sua responsabilidade patrimonial.
A inclusão do sócio por simples sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica preconizada no art. 50 do Código Civil. Enquanto a desconsideração exige prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e acarreta a invasão direta do patrimônio particular do sócio de modo irrestrito, a sucessão decorrente da liquidação societária transfere a legitimidade executiva nos estritos limites das forças do acervo partilhado.
A matéria encontra regramento claro no art. 1.110 do Código Civil, o qual preceitua que, encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito de exigir dos sócios, individualmente, o pagamento de seu crédito até o limite da soma por eles recebida em partilha.
Desse modo, a responsabilidade patrimonial da habilitada Margareth Ribeiro Cruz fica expressamente delimitada aos valores ou bens que lhe foram efetivamente destinados por ocasião da liquidação e partilha do acervo patrimonial da empresa executada.
Caso o exequente pretenda responsabilizar o patrimônio pessoal da sócia além dos limites do ativo recebido na partilha societária, deverá instaurar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do rito previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Outrossim, para fins de quantificação e exata delimitação do patrimônio societário partilhado passível de expropriação, compete à sócia habilitada apresentar aos autos a documentação contábil e fiscal de encerramento da sociedade, demonstrando formalmente o saldo patrimonial líquido e a cota de partilha recebida.
Ante o exposto:
a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida por Rafael Ribeiro Cruz e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO em face deste, determinando sua exclusão do polo passivo do feito;
b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO em relação a Margareth Ribeiro Cruz, determinando sua inclusão no polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, na qualidade de sucessora da executada Predire Engenharia Ltda - ME;
c) LIMITO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL da sucessora habilitada Margareth Ribeiro Cruz ao montante efetivamente recebido a título de partilha dos haveres e ativos na liquidação da empresa extinta, com fulcro no art. 1.110 do Código Civil;
d) INTIME-SE a habilitada Margareth Ribeiro Cruz para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do balanço patrimonial de encerramento da sociedade extinta, livros contábeis pertinentes ou demonstrativo fiscal de liquidação, comprovando o valor exato dos ativos que lhe foram revertidos na partilha;
e) Com a juntada dos documentos ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para dizer sobre o prosseguimento do feito e indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao acervo partilhado;
f) Retifique-se a autuação processual no sistema eproc para regularização do polo passivo, cadastrando formalmente a sucessora habilitada e excluindo a empresa extinta e o habilitando excluído.
Sem honorários sucumbenciais no incidente de habilitação, por expressa ausência de previsão legal específica.
Intimem-se. Cumpra-se.
