Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação Cível da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução fiscal de baixo valor, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, em razão do descumprimento das providências prévias ao ajuizamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima quando o exequente não comprova as providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STF, no Tema 1.184 (RE nº 1.355.208), firmou que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, condicionando o ajuizamento à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título.
2. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou a matéria, determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis.
3. O STF, no Tema 1.428 (ARE nº 1.553.607), pacificou que as providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos, devendo ser observadas com base no princípio constitucional da eficiência.
4. No caso, o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00, e o Município não comprovou a notificação específica para pagamento antes do ajuizamento, o protesto da certidão de dívida ativa nem a dispensa justificada dessa providência, conforme exigido pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024.
5. A extinção da execução fiscal não implica renúncia ao crédito nem ofensa à separação dos poderes, pois a questão diz respeito às condições de procedibilidade da demanda executiva, e não ao direito material subjacente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença de extinção mantida. Negado provimento ao recurso.
Tese de julgamento: 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024, chanceladas pelos Temas 1.184 e 1.428 do STF, constituem condições de procedibilidade das execuções fiscais de baixo valor e devem ser observadas para o ajuizamento e processamento dessas demandas, sem violação à competência tributária dos entes federativos. 2. A ausência de comprovação de tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia e de protesto do título, em execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, autoriza a extinção do feito por falta de interesse de agir.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u., 330, inc. IV, e 932, inc. IV, b, e inc. VIII; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184; STF, ARE nº 1.553.607/RS, Tema 1.428; STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 50002381520138210002, Rel. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 17-12-2025.