Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À EXCLUSÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO JUNTO AO SERASA/PEFIN, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO FUNDADO EM DÉBITO CUJA CONTRATAÇÃO A AGRAVANTE NEGA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE, POIS A AGRAVANTE NEGA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO E NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO, CABENDO À PARTE RÉ DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DA DÍVIDA.
4. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO, POIS A MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO PODE CAUSAR PREJUÍZOS À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DE RELAÇÕES COMERCIAIS COM FORNECEDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO.
5. A CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL DE RISCO DE CRÉDITO NO SERASA NÃO AFASTA OS POSSÍVEIS EFEITOS NEGATIVOS DA INSCRIÇÃO, TAMPOUCO O LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A URGÊNCIA DA MEDIDA.
6. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, A CREDORA PODERÁ PROMOVER NOVAMENTE A INSCRIÇÃO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
IV. DISPOSITIVO:
7. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de S&S SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA., indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à exclusão de apontamento restritivo de crédito junto ao SERASA/PEFIN [evento 11, DESPADEC1].
Em suas razões [evento 1, INIC1], sustenta a agravante que jamais contratou os serviços da demandada, tendo sido surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposto débito de R$ 1.973,00. Afirma que somente tomou conhecimento da restrição após ser informada por fornecedor acerca da existência do apontamento, que teria ocasionado negativa de crédito. Aduz que a agravada figura como demandada em diversas ações judiciais envolvendo práticas semelhantes, circunstância que reforçaria a probabilidade do direito alegado. Defende, ainda, que a manutenção da inscrição restritiva representa risco concreto à sua atividade empresarial, não sendo razoável exigir a comprovação de prejuízo efetivo para a concessão da medida. Ao final, postula o provimento do recurso, com a concessão da tutela de urgência para exclusão do apontamento negativo.