Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ESTRUTURA METÁLICA. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança fundada na rescisão de contrato de fornecimento de estrutura metálica, condenando a parte ré à restituição dos valores pagos a título de dação em pagamento de imóveis, mas excluindo da condenação o valor correspondente a veículo automotor dado em pagamento, por ausência de prova da tradição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a efetiva tradição do veículo automotor à parte ré, como parcela da dação em pagamento, para fins de inclusão do respectivo valor na condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A dação em pagamento de bem móvel corpóreo, nos termos dos arts. 356, 1.226 e 1.267 do CC/2002, perfectibiliza-se com a efetiva tradição do bem, não bastando a previsão contratual para comprovar a entrega.
2. A comprovação da tradição constitui fato constitutivo do direito da parte autora, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015; a negativa da parte ré quanto ao recebimento do bem configura mera impugnação de fato constitutivo, e não alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
3. A cláusula contratual que menciona a entrega do veículo não supre a prova da tradição física, especialmente diante de inconsistências nos dados do automóvel e da ausência de recibo, termo de entrega ou autorização de transferência.
4. O histórico registral do veículo demonstra que, na data da celebração do contrato, o bem estava registrado em nome de terceiro e jamais figurou em nome da parte ré, o que afasta a presunção de entrega.
5. Diante de depoimentos contraditórios e da ausência de documento formal contemporâneo que corrobore a tradição, prevalece a regra de julgamento do ônus da prova, impondo-se a manutenção da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.