Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, pessoa natural, em ação ajuizada contra empresa de soluções imobiliárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, diante da renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos e da ausência de prova de hipossuficiência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Tema 1178 do STJ veda o indeferimento automático da gratuidade da justiça requerida por pessoa natural com base exclusivamente em critérios objetivos, exigindo análise das circunstâncias concretas do caso e, quando afastada a presunção de hipossuficiência, a oportunização de prova ao requerente.
2. A declaração de imposto de renda do agravante revela renda bruta mensal superior a cinco salários mínimos, o que afasta a presunção de hipossuficiência e impõe ao requerente a demonstração concreta de sua incapacidade financeira.
3. O agravante não comprovou circunstâncias excepcionais nem comprometimento substancial da renda capazes de evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
4. O pedido subsidiário de gratuidade parcial ou redução percentual das despesas processuais, fundado no art. 98, § 5º, do CPC, não foi objeto da decisão recorrida e não pode ser conhecido diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade da justiça mantida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; STF, ADC nº 80; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53497933120238217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 31-07-2026.