Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCLD. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MATÉRIA QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de crédito tributário exige a comprovação da probabilidade do direito, não se justificando quando a controvérsia, em cognição sumária, reclama dilação probatória para aferição da situação registral dos imóveis, da natureza das alegadas alienações e da eventual perda da posse, não sendo possível, nesta fase processual, concluir pela nulidade ou inexigibilidade dos créditos tributários discutidos. Ausentes os pressupostos cumulativos do art. 300 do CPC, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.