Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastando os efeitos da mora e condenando a ré à devolução simples dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pela parte apelada; (ii) cerceamento de defesa por ausência de intimação para produção de provas; (iii) carência de ação por ausência de interesse processual em razão da quitação do contrato; (iv) abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (v) possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado acrescida de 50%.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso contém exposição dos fatos, do direito e dos fundamentos do pedido de reforma, em conformidade com o art. 1.010 do CPC.
2. O cerceamento de defesa é rejeitado, pois o juízo indeferiu implicitamente a produção de provas ao julgar antecipadamente a lide, por entender suficientes os elementos constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
3. A quitação do contrato não obsta o prosseguimento da ação revisional, pois o pagamento de encargo abusivo não o convalida e gera ao consumidor o direito à repetição do indébito, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme a Súmula 286 do STJ e o art. 884 do CC.
4. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois superam expressivamente a taxa média de mercado, e a instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente os encargos cobrados, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminares rejeitadas.
Recurso desprovido.