Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E PROVA ORAL. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira ré contra decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial contábil e de depoimento pessoal da autora, determinando o julgamento antecipado da lide em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de produção de prova pericial contábil e de prova oral é impugnável por agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão que indefere a produção de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, que disciplina taxativamente o cabimento do agravo de instrumento.
2. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), admite a mitigação do rol taxativo apenas quando a postergação da impugnação para a apelação se revelar inócua, o que exige a demonstração de prejuízo imediato decorrente da decisão recorrida.
3. A questão relativa ao indeferimento da prova pode ser suscitada em preliminar de eventual apelação, sem que haja esvaziamento ou perecimento da matéria, afastando a aplicação da taxatividade mitigada ao caso.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso não conhecido.