Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, mantendo as cláusulas pactuadas. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, por superarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e pede a repetição do indébito em dobro e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em comparação à taxa média de mercado; (ii) a descaracterização da mora; (iii) a possibilidade de compensação e repetição de valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo admissível a revisão judicial de cláusulas abusivas, limitada aos pedidos deduzidos na inicial, conforme a Súmula n.º 381 do STJ.
2. A abusividade dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, mediante confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, conforme o STJ no REsp n.º 1.061.530/RS.
3. A taxa de juros remuneratórios contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, o que afasta a abusividade e impede a revisão judicial da cláusula.
4. Ausente a abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp n.º 1.061.530/RS.
5. Mantidas as cláusulas contratuais nos termos pactuados, o pedido de compensação e repetição de valores é inócuo, por inexistirem pagamentos indevidos ou feitos a maior.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.