Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de conexão com outros processos e necessidade de reunião dos feitos; (ii) preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (iii) legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) possibilidade de compensação e repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de conexão é rejeitada, pois a reunião de processos para julgamento conjunto é vedada quando um deles já foi sentenciado, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC.
2. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o juízo pode indeferir a produção de provas que considere desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.
3. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, e justificando a revisão judicial da cláusula.
4. O reconhecimento da abusividade nos encargos do período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS.
5. A compensação dos valores pagos a maior limita-se às parcelas vencidas e inadimplidas, e a repetição do indébito ocorre na forma simples, pois a ausência de má-fé comprovada da instituição financeira afasta a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.