Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira demandada, após portabilidade de crédito originário firmado com banco terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) viabilidade de revisão da cadeia contratual, incluindo o contrato originário celebrado com instituição financeira diversa; (iii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato objeto da demanda; (iv) descaracterização da mora; (v) configuração de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o indeferimento da prova pericial contábil não causou prejuízo à parte apelante, sendo os elementos constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, p.u., do CPC.
2. A revisão da cadeia contratual é inviável em relação ao contrato originário celebrado com instituição financeira distinta da demandada. A portabilidade de crédito extingue a obrigação perante o credor original e não transfere à instituição adquirente responsabilidade por encargos estipulados em contrato do qual não participou, sendo a solidariedade não presumível, nos termos do art. 265 do CC/2002.
3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato objeto da demanda não supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, afastando a abusividade, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS.
4. Ausente a comprovação de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora.
5. A cobrança de encargos contratuais, sem inscrição indevida em cadastros restritivos ou outra consequência que extrapole a esfera patrimonial, não configura dano moral indenizável, por não haver prova de violação aos direitos da personalidade que transcenda o mero aborrecimento.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.