Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado, descaracterizando a mora da parte autora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar, arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) preliminar, arguida pelo apelante, de ausência de interesse de agir por indícios de advocacia predatória; (iii) abusividade dos juros remuneratórios contratados e a série temporal do Banco Central aplicável à análise; (iv) cabimento da repetição simples do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso contém exposição dos fatos, do direito e dos fundamentos do pedido de reforma, em conformidade com o art. 1.010 do CPC.
2. A preliminar de advocacia predatória é rejeitada, pois o ajuizamento de múltiplas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de ação, sendo indispensável prova inequívoca de dolo processual, ausente nos autos.
3. O contrato foi celebrado antes da vigência da Instrução Normativa BCB nº 646/2025, que desmembrou a categoria de crédito pessoal não consignado em novas séries; aplica-se, portanto, a Série 25464 como referencial para a análise de abusividade.
4. A taxa contratada supera expressivamente a média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, sem que o banco tenha apresentado documentação apta a justificar objetivamente os encargos cobrados.
4. A abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP.
5. A repetição do indébito deve ser simples, pois a revisão de pactuação abusiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminares rejeitadas.
Recurso desprovido.