Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, na forma simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória; (ii) preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas; (iii) abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação à taxa média de mercado; (iv) possibilidade de limitação dos juros a percentual acima da taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de abuso do direito de demandar é rejeitada: o ajuizamento de múltiplas ações revisionais pelo mesmo advogado não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo indispensável prova clara de dolo processual, ausente nos autos.
2. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada: o juízo indeferiu implicitamente a produção de provas ao julgar antecipadamente a lide, por entender suficientes os elementos constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
3. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois superam expressivamente a taxa média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC; a instituição financeira não apresentou documentação apta a justificar objetivamente os encargos praticados.
4. O pedido subsidiário de limitação dos juros a percentual acima da taxa média de mercado é inadmissível: reconhecida a abusividade, a medida adequada é a fixação dos juros na própria taxa média, sob pena de legitimar, ainda que parcialmente, a conduta abusiva.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminares rejeitadas.
Recurso desprovido.