Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a compensação ou restituição simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de litigância abusiva e advocacia predatória, com pedido de extinção do processo; (ii) preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (iii) abusividade dos juros remuneratórios e a série temporal do Banco Central aplicável à aferição da taxa média de mercado; (iv) descaracterização da mora e possibilidade de compensação e repetição de indébito; (v) fixação dos honorários advocatícios em valor fixo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de litigância abusiva e advocacia predatória é rejeitada. O ajuizamento de múltiplas ações revisionais, direito constitucionalmente assegurado, não configura, por si só, abuso do direito de ação, sendo indispensável prova clara e inequívoca de dolo processual, ausente nos autos.
2. A preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada. O recurso contém exposição dos fatos, do direito e dos fundamentos do pedido de reforma, em conformidade com o art. 1.010 do CPC.
3. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois a taxa pactuada supera significativamente a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justificassem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC. A Série Temporal nº 29977 do Banco Central não é aplicável ao contrato, pois sua vigência é posterior à data de celebração da avença, devendo prevalecer a Série 25464.
4. A abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS. A compensação dos valores pagos a maior deve operar-se apenas em relação às parcelas vencidas e inadimplidas, vedada em relação às vincendas, nos termos do art. 369 do CC. Ausente prova de má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito é simples.
5. A fixação dos honorários advocatícios em valor fixo encontra respaldo no art. 85, § 8º, do CPC, pois a aplicação de percentual sobre o proveito econômico resultaria em montante irrisório e desproporcional ao trabalho desenvolvido. Os honorários da parte recorrente são majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.