Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM VALOR SIMPLES. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará em favor da parte credora. O agravante, intimado para recolher o preparo em dobro, efetuou o pagamento apenas do valor simples das custas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento do preparo em valor simples, após intimação para pagamento em dobro, configura deserção que impede o conhecimento do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência ou insuficiência, após intimação para recolhimento em dobro, configura deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
2. O agravante, devidamente intimado para regularizar o preparo, recolheu apenas o valor simples das custas, descumprindo a determinação expressa de pagamento em dobro, o que impede o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo em valor simples, após intimação para pagamento em dobro, configura deserção que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, p.u.; art. 1.007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53377993520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 15-09-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52788655020268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 04-09-2026.