Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, em que o agravante postulou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e a concessão da gratuidade da justiça para fins de dispensa do preparo recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação para regularização, configura deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O agravante foi intimado para apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade, mas permaneceu inerte.
2. O pedido de gratuidade foi indeferido diante da ausência de comprovação idônea da incapacidade financeira e do descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
3. Indeferida a gratuidade, o agravante foi intimado para recolher o preparo no prazo improrrogável de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, mas não efetuou o pagamento nem se manifestou nos autos.
4. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência, após a intimação para regularização, configura deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação para regularização no prazo improrrogável, configura deserção que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º; 99, § 7º; 932, inc. III; 1.007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52788655020268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 04-09-2026.