Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza salarial dos valores e da essencialidade para a subsistência dos executados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido diante do não recolhimento do preparo após intimação específica para tanto.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, e os agravantes foram intimados para recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC.
2. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o pressuposto de admissibilidade recursal não foi atendido, o que impõe o não conhecimento do recurso por deserção.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo após intimação específica, com indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50604928620258217000, 12ª Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 01-04-2025.