Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, mantendo as estipulações pactuadas. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros, a abusividade das tarifas cobradas, a descaracterização da mora e o cabimento de compensação e repetição de valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado; (ii) legalidade da capitalização de juros; (iii) abusividade das tarifas bancárias (TAC, TEC e tarifa de cadastro); (iv) descaracterização da mora; (v) cabimento de compensação e repetição simples dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos que justifiquem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
2. A capitalização de juros é legal, pois o contrato foi celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000 e a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, o que, conforme as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ, é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
3. O contrato não prevê TAC nem TEC, e a tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o Tema 620 e a Súmula 566 do STJ, sem demonstração de abusividade no valor cobrado.
4. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS.
5. A compensação dos valores pagos a maior deve operar-se apenas em relação às parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do art. 369 do CC/2002, e a repetição do indébito deve ser simples, pois a abusividade somente é reconhecida por decisão judicial, sem prova de má-fé da instituição financeira que justifique a devolução em dobro.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso parcialmente provido.