Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO FORO DE PASSO FUNDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo em desfavor do 1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios pode ser desconsiderada pelo juízo, declinando a competência territorial de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A competência territorial é relativa e não pode ser alterada de ofício, conforme previsto no art. 63 do CPC e na Súmula 33 do STJ.
2. A cláusula de eleição de foro é válida e deve ser respeitada, pois decorre da livre manifestação de vontade das partes, conforme a Súmula 335 do STF.
3. A relação contratual entre cliente e advogado é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo inaplicável o CDC, conforme precedentes do STJ.
4. O foro competente para a tramitação da demanda é o eleito pelas partes no contrato, no caso, a Comarca de Passo Fundo.
IV. DISPOSITIVO:
1. Conflito de competência julgado improcedente, fixando a competência do 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63; Lei 8.906/94.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 895899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.08.2016; STF, Súmula 335.