Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 98, §6º, DO CPC PARA O PLEITO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na renda mensal da agravante superior ao parâmetro de R$ 5.000,00 adotado pelo STF na ADC 80.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O indeferimento da gratuidade judiciária não pode se fundamentar exclusivamente em critérios objetivos, que servem apenas como parâmetro suplementar após oportunizada à parte a comprovação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do Tema 1.178 do STJ.
2. A declaração de imposto de renda apresentada revela rendimentos tributáveis e isentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência alegada, provenientes de duas fontes distintas.
3. Os descontos decorrentes de empréstimos cobrem valores mensais reduzidos em relação à renda da agravante, e as custas processuais constituem encargo pontual, não recorrente.
4. Diante do patrimônio financeiro apurado, não há risco de comprometimento do sustento da agravante pelo recolhimento das custas, não se justificando a concessão do benefício.
5. Pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais não merece prosperar, porque o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da medida pressupõe a demonstração de circunstâncias que justifiquem a flexibilização do pagamento, não bastando a mera formulação do pedido.
IV. DISPOSITIVO:
Agravo de instrumento desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51406892820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 05-03-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51306650420268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 28-04-2026.