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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5004410-64.2021.8.21.6001

Órgão julgador
20ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
5004410-64.2021.8.21.6001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.

1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, incumbe ao apelante efetuar o recolhimento do preparo no prazo assinalado, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

2. Ausente o recolhimento do preparo após regular intimação, impõe-se o reconhecimento da deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso.

APELO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.