Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PESSOAS NATURAIS. SÓCIOS E GARANTIDORES. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRIMEIRO AGRAVANTE QUE, POR MEIO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, COMPROVA RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS OBJETIVOS DE CONCESSÃO DA BENESSE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DESTINADO À MORADIA FAMILIAR E INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA. SEGUNDA AGRAVANTE ISENTA DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME