Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FASE RECURSAL. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU DO ESPÓLIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS PATRONOS NOTICIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POSTULANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CESSAÇÃO DO MANDATO PELA MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DO POLO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.