Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, nos quais o autor pleiteou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização mensal de juros e a restituição dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) a forma de restituição dos valores pagos em excesso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios contratada apresenta expressiva e injustificada discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
2. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, deixando de demonstrar os critérios de análise de risco considerados na formação dos encargos.
3. A capitalização mensal de juros é admitida, pois a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula 541 do STJ.
4. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a revisão de pactuação considerada abusiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A compensação opera-se exclusivamente sobre parcelas vencidas, nos termos do art. 369 do CC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso parcialmente provido.