Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE TEMPORAL PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado e condenando o banco à devolução dos valores cobrados em excesso. A apelante sustenta que o contrato corresponde a operação de composição de dívidas, o que imporia a aplicação da série temporal específica do Banco Central, e postula a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal suscitada nas contrarrazões; (ii) qual série temporal da taxa média de mercado do Banco Central é aplicável ao contrato; (iii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de inovação recursal é rejeitada, pois as matérias devolvidas - série temporal aplicável e honorários advocatícios - foram objeto de controvérsia em primeiro grau, sem supressão de instância.
2. A aplicação das séries temporais nº 25.465 e 20.743 do Banco Central exige comprovação de que o negócio jurídico consolidou dívidas de, no mínimo, duas modalidades distintas. No caso, o contrato demonstra que o valor financiado e o valor liberado ao cliente foram idênticos, o que afasta a caracterização de composição de dívidas.
3. A análise da abusividade dos juros deve ser feita com base na taxa média de mercado para a modalidade "crédito pessoal não consignado", conforme adotado na sentença.
4. Os honorários advocatícios fixados na sentença são adequados e proporcionais à natureza da causa, ao trabalho realizado e à complexidade reduzida da demanda, justificando a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, diante do baixo valor da causa.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.