Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE BACEN 25465. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado de 5,18% ao mês, afastando os efeitos da mora e condenando a ré à devolução simples dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) aplicação da taxa média da série BACEN 25465, referente a crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, em substituição à série 25464; (ii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. No recurso da instituição financeira, há quatro questões em discussão: (i) preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória, com pedido de reunião de processos conexos; (ii) prejudicial de decadência, com fundamento no art. 178, II, do CC/2002; (iii) legalidade dos juros remuneratórios contratados e impossibilidade de revisão; (iv) impossibilidade de repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de abuso do direito de demandar é rejeitada. O ajuizamento de múltiplas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de ação. A reunião de processos conexos é inviável, pois a ação já foi sentenciada, nos termos da Súmula 235 do STJ e do art. 55, § 1º, do CPC.
2. A prejudicial de decadência é afastada. A ação revisional de contrato bancário fundada em abusividade de cláusulas não visa à anulação do negócio jurídico, sendo inaplicável o prazo do art. 178, II, do CC/2002.
3. Os juros remuneratórios contratados são abusivos. A taxa pactuada supera expressivamente a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado na data da contratação (Série BACEN 20742), e a instituição financeira não demonstrou critérios objetivos de risco que justificassem os encargos cobrados, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
4. A aplicação da série BACEN 25465 é descabida. Essa série destina-se a operações de composição de dívidas de modalidades distintas, exigindo a repactuação de ao menos dois contratos de naturezas diversas, o que não se verifica no caso, em que o contrato refinanciou empréstimos pessoais da mesma modalidade.
5. A repetição do indébito na forma simples é adequada. A abusividade reconhecida judicialmente, sem prova de má-fé da instituição financeira, não autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A mora é descaracterizada em razão da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, conforme a Súmula 380 do STJ e o Tema 972 do STJ.
IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos.