Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a repetir à parte autora a importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), corrigidos pela taxa SELIC desde a data do pagamento do ITBI, sem cumulação de outros índices.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025309-44.2026.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARCOS ARJONA HACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MARCOS ARJONA HACK (OAB RS123407) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a repetir à parte autora a importância de R$ 4.516,80 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), corrigidos pela taxa SELIC desde a data do pagamento do ITBI, sem cumulação de outros índices.
