Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005067-64.2026.8.21.0008/RS
AUTOR : KAILANE TRINDADE DA SILVA
ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
RÉU : BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389)
SENTENÇA
Isso Posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KAILANE TRINDADE DA SILVA em desfavor de BANCO CREFISA S.A. para: a) revisar o contrato nº 507800011982 celebrado entre as partes, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado à época da pactuação (outubro de 2024); b) descaracterizar a mora contratual da autora até o recálculo do débito, devendo a ré abster-se de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes pelo contrato em apreço ou promover o cancelamento de eventual anotação preexistente relativa a este débito; c) autorizar a compensação de valores com o saldo devedor remanescente e, caso constatado pagamento a maior após o recálculo, determinar a repetição do indébito de forma simples, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.