Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NARA HELENA DA SILVA FREITAS MARCELINO em face de BANCO AGIBANK S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) revisar o contrato de empréstimo nº 1217666891, celebrado em 19/05/2021, limitando a taxa de juros remuneratórios ao percentual de 5,05% ao mês (equivalente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado no mês da contratação); b) determinar o recálculo do débito e das prestações do contrato desde a sua origem, com a incidência da taxa média fixada no item "a", mantida a periodicidade mensal de capitalização sobre os novos parâmetros, bem como assegurado o abatimento proporcional dos juros nas hipóteses de liquidação antecipada, nos moldes do artigo 52, § 2º, do CDC; c) autorizar a compensação de valores com eventual débito pendente e, caso apurado saldo credor em favor da parte autora, condenar o banco réu a restituir o montante pago a maior de forma simples (rejeitado o pedido de repetição em dobro), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação; d) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro fundado no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte ré ao pagamento dos 60% remanescentes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (correspondente ao montante apurado a ser repetido ou compensado), na proporção de 60% em favor dos patronos da autora e 40% em favor dos patronos do réu, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 14, e artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados à parte autora, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.