Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. (I) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 48 DA LEI NÚMERO 9.099/1995, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU REAPRECIAÇÃO DE TESES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS; (II) DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA COMPLETA, CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EVIDENCIANDO A INSURGÊNCIA O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO; (III) PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS INTEGRATIVOS LEGAIS, APLICANDO-SE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.