Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. OBSCURIDADE SANADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL E NEXO CAUSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ CORTEL DESACOLHIDOS E DA RÉ METROPAX ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração opostos por CORTEL e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos por METROPAX S/A, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.