Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. (I) CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, DESTINANDO-SE A CORRIGIR ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. (II) INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIADO DE FORMA EXPRESSA, CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA AS QUESTÕES PERTINENTES AO REGISTRO NO SCR, AO IUJ Nº 71009781709 E AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. (III) NÍTIDA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REABRIR A DISCUSSÃO DO MÉRITO E OBTER NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DA MATÉRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA RECURSAL ELEITA. (IV) FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.