Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL E ABRUPTO SEM OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUINZE DIAS PREVISTA EM CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (I) RESTOU INCONTROVERSA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS CONTRATUALMENTE ESTIPULADA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPONDO A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CARTÃO E DOS BENEFÍCIOS ASSOCIADOS (COMPANION PASS E PONTUAÇÃO). (II) O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DEFEITO DO SERVIÇO, DESACOMPANHADO DE PROVA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE RESOLVE COM O RESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO PRODUTO. REFORMA DO JULGADO DE ORIGEM PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.