Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. (I) AUSENTE PEDIDO OPORTUNO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, MANTIDA A DESERÇÃO. (II) NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DEFENSORA DATIVA PARA ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM DELIBERAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DE DISPENSA DO PREPARO OU DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NEM PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. (III) CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SEU AFASTAMENTO OU PARA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGA R PROVIMENTO ao agrav o interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.