Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA E DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. (I) DOCUMENTO QUE, EMBORA APRESENTE PARTES DANIFICADAS, NÃO SE MOSTRA ILEGÍVEL OU COMPROMETIDO, PERMITINDO A VERIFICAÇÃO DA DÍVIDA. (II) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO, AO VALOR HISTÓRICO E AO INADIMPLEMENTO, TORNANDO TAIS FATOS INCONTROVERSOS, NOS TERMOS DO ART. 341, CAPUT, DO CPC. (III) ÔNUS DA PARTE DEVEDORA DE COMPROVAR O PAGAMENTO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PR OVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.