Ementa
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Isabel Mancy da Rosa em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo pessoal nº 028930063569 e determinar a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado no mês da contratação (setembro de 2024), correspondente a 5,69% ao mês; b) descaracterizar a mora da parte autora no contrato revisado; c) determinar o recálculo do débito e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior pela parte autora, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente, acrescido o indébito de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, apurando-se o montante em liquidação de sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando que a fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido pela parte autora resultaria em montante irrisório e insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo procurador, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono da autora por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.