Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. GOLPE POR TELEFONE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. (I) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDA A REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (II) CONSUMIDOR QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DE SUPOSTOS ATENDENTES E REALIZOU OPERAÇÕES A PARTIR DE DISPOSITIVO HABITUAL, COM UTILIZAÇÃO REGULAR DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E SEM A DEVIDA CAUTELA. (III) INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. (IV) CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (V) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PR OVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.