Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES CONTESTADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO REJEITADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IUJ Nº 71006816102 DESTE TRIBUNAL. (II) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373 DO CPC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. (III) MÉRITO. AUTORA QUE SEGUIU INSTRUÇÕES DE FALSÁRIOS POR TELEFONE, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS A PARTIR DE SEU PRÓPRIO APARELHO CELULAR CADASTRADO. AUSÊNCIA DE INVASÃO SISTÊMICA OU DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA CAPAZ DE ACIONAR OS MECANISMOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE FORTUITO INTERNO. (IV) CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS, A TEOR DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PR OVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.