Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO E REVISÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. (I) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL OU DE REQUISITOS PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PRAZO LEGAL, RESTANDO CONFIGURADA A DESERÇÃO (ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95). (II) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO MOTIVA DEVIDAMENTE SEU CONVENCIMENTO. (III) PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER REVISIONAL E DEMANDA RECÁLCULO E ANÁLISE COMPLEXA DOS CONTRATOS, INCOMPATÍVEIS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95). (IV) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95), RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado da parte autora e por EXTINGUIR O FEITO, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.